AFRAC ganha liminar no Estado da Paraíba contra a cobrança do ICMS sobre o software

Hoje os Associados da AFRAC podem celebrar mais uma vitória sobre a batalha contra a cobrança do ICMS sobre os bens digitais.

O Poder Judiciário da Paraíba proferiu decisão nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0864033-56.2018.8.15.2001 que, felizmente, deferiu o pedido de liminar, determinando a suspensão dos efeitos do Decreto Estadual nº 31.764/17 para os associados da AFRAC.