Juíza aplica LGPD e condena construtora que não protegeu dados de cliente

Compartilhar dados do consumidor com empresas estranhas à relação contratual viola dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/19) —, além de direitos previstos pela própria Constituição. O entendimento é da juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo. É a primeira decisão a se valer da LGPD de que se tem conhecimento em São Paulo. Na sentença, proferida nesta segunda-feira (29/9), a magistrada condenou a Cyrela, companhia do ramo imobiliário, a indenizar em R$ 10 mil um cliente que teve informações pessoais enviadas a outras empresas.

LGPD: Afinal, serei fiscalizado?

Em linhas gerais, é necessário entender que a fiscalização do cumprimento das diretrizes sobre proteção de dados dispostas na LGPD cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e às entidades conveniadas a ela. Isso significa que a aplicação da LGPD e a fiscalização de seu cumprimento ainda dependem da efetiva entrada em vigor da lei, da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e, ainda, da entrada em vigor dos artigos relacionados às sanções administrativas presentes na LGPD.

LGPD entra em vigor nesta quinta-feira (27), após Senado retirar de MP artigo que adiava a vigência

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (26), por 74 votos, o texto da Medida Provisória (MP) 959/2020, mas removeu o artigo que prorrogava o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 1º de janeiro de 2021.

Prorrogada MP que regulamenta benefícios e adia Lei de Proteção de Dados

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que regulamenta o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do coronavírus. A MP 959/2020 também adia a entrada em vigor da Lei Geral da Proteção dos Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709, de 2018), de agosto deste ano para maio de 2021. O ato que oficializa a prorrogação foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29).