Minas Gerais altera legislação da NFC-e

No último dia 11 de setembro o Estado de Minas Gerais alterou, através do Decreto nº 48.037/2020, regras referentes a NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica).
Foi acrescentada nova possibilidade de substituição da NFC-e pelo uso da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), especificamente: nas operações que envolvam a entrega em domicílio da mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS, desde que o estabelecimento varejista promova exclusivamente operações internas.

DECRETO Nº 46.973 DE 16/03/2020 RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO COVID-19.

Fonte: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – Em 17/03/2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso dasatribuições constitucionais, legais, CONSIDERANDO: que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do riscode doença e de outros agravos eContinuar lendo “DECRETO Nº 46.973 DE 16/03/2020 RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO COVID-19.”