AFRAC ganha liminar no Estado da Paraíba contra a cobrança do ICMS sobre o software

Hoje os Associados da AFRAC podem celebrar mais uma vitória sobre a batalha contra a cobrança do ICMS sobre os bens digitais.

O Poder Judiciário da Paraíba proferiu decisão nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0864033-56.2018.8.15.2001 que, felizmente, deferiu o pedido de liminar, determinando a suspensão dos efeitos do Decreto Estadual nº 31.764/17 para os associados da AFRAC.

Confira na íntegra o webinar AFRAC em parceria com a Associação Brasileira Online to Offline

Neste webinar, especialistas das áreas de software e APIs das empresas Tablet Cloud, Zoop, Hotmart e Cabify conversaram sobre como suas empresas têm se adaptado ao atual cenário e quais estão sendo as táticas para mitigar os impactos da pandemia em suas operações.

AVISO Desenvolvedores de Software -PROCON/RJ

A pedido do PROCON/RJ lembramos aos desenvolvedores que verifiquem o regular cumprimento da obrigatoriedade de inclusão do telefone e endereço do órgão de fiscalização em defesa do consumidor no documento fiscal emitido nesta UF (Lei nº 5.817/10). Em atendimento ao disposto na Lei, devem ser informados nos DF-e os seguintes dados do PROCON-RJ e daContinuar lendo “AVISO Desenvolvedores de Software -PROCON/RJ”