Atenção! Santa Catarina publica regras para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFC-e).

Por Jurídico AFRAC em 23.10 às 10:00hrs

Informamos que Santa Catarina publicou as regras de autorização para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica NFC-e através do ATO DIAT n 38/2020, a qual deverão se atentar aos pontos abaixo em destaque:

  • Somente poderão se credenciar para a emissão da NFC-e, os contribuintes e as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal (PAF) que estejam credenciadas no Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC);
  • Obs: Esta regra não se aplica aos estabelecimentos que exerçam a atividade de comércio varejista de combustíveis líquidos, que estão sujeitos às regras estabelecidas para o uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).
  • O credenciamento voluntário do contribuinte para emissão da NFC-e no Estado de Santa Catarina, será realizado por meio de aplicação específica no Sistema de Administração Tributária (SAT), disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda.

No credenciamento o contribuinte irá optar o modelo de contingência da NFC-e:

Se for ECF, deverá:
a) solicitará o Tratamento Tributário Diferenciado (TTD); e
b) informará se a impressão do Cupom Fiscal será feita de forma direta no ECF ou por meio de servidor de impressão.

Se for no PAF-ECF deverá:
Programa Aplicativo Fiscal – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (PAF-NFC-e), oportunidade em que:

a) solicitará o TTD 707; e
b) enviará eletronicamente o Termo de Compromisso previsto no Anexo II deste Ato.

  • Obs: O credenciamento poderá abranger mais de um estabelecimento do mesmo titular, desde que todos os estabelecimentos beneficiários estejam credenciados no DTEC e sejam indicados no pedido, que poderá ser formulado por qualquer um dos estabelecimentos.
  • O contribuinte credenciado poderá modificar a opção de contingência uma única vez, migrando da emissão em contingência no ECF (TTD 706) para a emissão no PAF-NFC-e (TTD 707), ou vice-versa.
  • As empresas desenvolvedoras de PAF-NFC-e deverão desenvolver seus aplicativos de acordo com os requisitos previstos no Anexo III do Ato DIAT em questão.

IMPORTANTE: As empresas desenvolvedoras ainda não credenciadas na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme art. 30-A do Anexo 9 do RICMS/SC-01, deverão providenciar o seu credenciamento, nos termos definidos em Instrução Normativa do Grupo Especialista Setorial de Automação Comercial (GESAC), enviando o Termo de Compromisso previsto no Anexo I do Ato DIAT 38/2020.

  • Obs: As empresas desenvolvedoras já credenciadas, antes de qualquer instalação dos aplicativos nos contribuintes optantes pela NFC-e, deverão enviar o Termo de Compromisso previsto no Anexo I do Ato DIAT 38/2020, caso a emissão em contingência seja feita por meio do PAF-NFC-e, seguindo as instruções previstas no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda, acessando o endereço http://www.sef.sc.gov.br/ecf , aba “Documentos” e “> PAF-ECF – Instruções sobre Credenciamento – 2020”

Regras aplicáveis somente aos contribuintes que optarem pela contingência no ECF e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF para emissão de NFC-E com contingência no ECF:

  • Na hipótese de contingência, o PAF-ECF do contribuinte deverá se comunicar automaticamente com seu(s) equipamento(s) ECF e imprimir o Cupom Fiscal, de forma direta pelo ECF ou por meio de servidor de impressão.
  • Em nenhuma hipótese, o contribuinte sujeito às regras previstas no Capitulo II do Ato DIAT 38/2020 emitirá NFC-e em contingência e,  caso emitida, para todos os efeitos legais, será considerada inidônea, bem como seu respectivo Documento Auxiliar da NF-e (DANFE).
  • O código fonte do PAF-ECF utilizado pelo contribuinte será alterado, em conformidade com as regras previstas no Capítulo II do Ato DIAT 38/2020.
  • Em atendimento ao disposto no art. 6º do Ato DIAT nº 22, de 2020, serão gravados no banco de dados do PAF-ECF todos os registros e informações gerados a partir de seu uso, que deverão ser mantidos íntegros durante o prazo decadencial e protegidos contra apagamento.

Obs: Os registros e informações disposto acima serão fornecidos ao Fisco sempre que solicitados.

IMPORTANTE: As disposições previstas nos Anexos 5 e 9 do RICMS/SC-01 aplicam-se subsidiariamente às regras previstas no Capítulo II do Ato DIAT 38/2020 e, em caso de conflito, prevalecem estas em relação àquelas.

Regras aplicáveis somente aos contribuintes que, em substituição à emissão de Cupom Fiscal por meio de ECF, optarem pela emissão da NFC-E com a contingência no PAF-NFC-E e às empresas desenvolvedoras de PAF-NFC-E para emissão de NFC-E com a contingência no PAF-NFC-E

  • A numeração da NFC-e será sequencial e irreversível em cada série utilizada, vedando-se o uso de série distinta para as NFC-e autorizadas e as emitidas em contingência.

Obs: Fica autorizado o uso de séries distintas para diferenciar os pontos de venda do contribuinte.

  • Os contribuintes emitentes da NFC-e, poderão optar pelo uso do ECF e do PAF-ECF a qualquer momento, desde que cumpram todos os seus requisitos previstos na legislação, e só poderão retornar a emitir a NFC-e por meio do Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF).

ATENÇÃO: Caso haja descumprimento do Termo Compromisso, haverá processo administrativo que poderá resultar:

  • a)suspensão do credenciamento da empresa desenvolvedora, enquanto não seja comprovada a correção das impropriedades identificadas e a substituição de todos os seus usuários; ou
  • b) cassação do credenciamento do contribuinte ou da empresa desenvolvedora.

Obs: O contribuinte que sofrer a penalidade de cassação do credenciamento, perderá a autorização precária para emissão da NFC-e, devendo utilizar o ECF e o PAF-ECF até que haja a disponibilização da emissão da NFC-e por meio do DAF.

ATENÇÃO: Postergação do Laudo PAF – ECF

  • Foi prorrogada até 30 de junho de 2021 a data de validade dos laudos de certificação dos PAF-ECF previamente certificados que implementem as versões 02.04 e 02.05 da especificação de requisitos do PAF-ECF, de acordo com as disposições dos Atos COTEPE/ICMS 14/2016 e 10/2017, ainda que vencidos a partir de 1º de junho de 2020.
  • Foi prorrogada, até a data de exigência de nova Especificação de Requisitos do PAF destinado a emitir a NFC-e por meio do DAF, a validade dos laudos de certificação dos PAF-ECF previamente certificados que implementem a versão 02.06 da especificação de requisitos do PAF-ECF, de acordo com as disposições do Ato COTEPE/ICMS 37/2018, ainda que vencidos a partir de 1º de junho de 2020.

IMPORTANTE: Se houver nova versão do PAF-ECF, os desenvolvedores de PAF deverão realizar as adequações necessárias no código das aplicações a fim de atender os novos requisitos, conforme dispuser a legislação aplicável.

Acompanhe nossos informativos e fique por dentre das principais notícias sobre o Setor de Automação para o Comércio.

Atenciosamente,
Equipe AFRAC!

Publicado por AFRAC

Fundada em setembro de 1987, a Associação Brasileira de Automação para o Comércio (AFRAC) foi inicialmente criada para representar os interesses de fabricantes e revendedores de equipamentos para o setor. Unindo esforços e se engajando a outras Entidades para fortalecer o segmento no Brasil, nos tornamos uma entidade multissetorial, sem fins lucrativos.

3 comentários em “Atenção! Santa Catarina publica regras para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFC-e).

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