Publicado o Decreto 864/2020 em Santa Catarina que faculta ao contribuinte a possibilidade de emissão de NFC-e.

Foi publicado o Decreto 864/2020 em Santa Catarina que faculta ao contribuinte a possibilidade de emissão de NFC-e.

Desta forma, abre-se a possibilidade de adesão a este documento fiscal, sem mais a necessidade de piloto.

No entanto, o Decreto menciona que posterior Ato DIAT irá prever as regras para a contingência da NFC-e em nova sistemática.
Há forte previsão de que haja a flexibilização com a dispensa do ECF (hardware) para a contingência da NFC-e, ou seja, possibilitando que a mesma possa ser utilizada de forma off-line em casos de problemas técnicas.

A AFRAC aguarda a edição do Ato DIAT, ou normativa correlata, e está otimista que o modelo a ser previsto ampliará a adesão a NFC-e

Veja a íntegra do decreto: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=401856&termo=NFC-e

Imagem: Divulgação

Publicado por AFRAC

Fundada em setembro de 1987, a Associação Brasileira de Automação para o Comércio (AFRAC) foi inicialmente criada para representar os interesses de fabricantes e revendedores de equipamentos para o setor. Unindo esforços e se engajando a outras Entidades para fortalecer o segmento no Brasil, nos tornamos uma entidade multissetorial, sem fins lucrativos.

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