Minas Gerais altera legislação da NFC-e

No último dia 11 de setembro o Estado de Minas Gerais alterou, através do Decreto nº 48.037/2020, regras referentes a NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica).

Foi acrescentada nova possibilidade de substituição da NFC-e pelo uso da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), especificamente: nas operações que envolvam a entrega em domicílio da mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS, desde que o estabelecimento varejista promova exclusivamente operações internas.

Por fim, a nova legislação prevê, especificamente a vedação de uso da NFC-e nas operações de venda por meio de comércio eletrônico “e-commerce”, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, realizadas por estabelecimento não varejista.

Acesse a íntegra da legislação através do link: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=401261&termo=NFC-e

Fonte: Lúcia Correia – Departamento Jurídico AFRAC

Imagem: Divulgação

Publicado por AFRAC

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