LGPD: Afinal, serei fiscalizado?

Por Escritório Lima Junior, Domene e Advogados Associados – Parceiro AFRAC.

No fim das contas, com toda a recente movimentação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, a pergunta que continua sem uma resposta: haverá ou não a fiscalização quantos ao cumprimento da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LGPD).

Em linhas gerais, é necessário entender que a fiscalização do cumprimento das diretrizes sobre proteção de dados dispostas na LGPD cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e às entidades conveniadas a ela. Isso significa que a aplicação da LGPD e a fiscalização de seu cumprimento ainda dependem da efetiva entrada em vigor da lei, da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e, ainda, da entrada em vigor dos artigos relacionados às sanções administrativas presentes na LGPD.

Contudo, a fiscalização da LGPD tende a não ficar adstrita à ANPD ou órgãos públicos que tenha acordo de cooperação. Conforme é possível perceber, já existem movimentos de outras instituições se valendo da legislação sobre proteção de dados para fiscalização da atividade de tratamento de dados pessoais.

Exemplo disso, em recente caso emblemático, uma juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a CPTM fornecesse diversas informações, em especial sobre a segurança e efetividade do monitoramento eletrônico recentemente instalado nas dependências do metrô em São Paulo, com base do art. 7º da LGPD.

Outro caso nesse sentido foi a notificação encaminhada pelo Procon/SP à empresa responsável pela rede social TikTok, requisitando que houvesse esclarecimentos sobre sua adequação à LGPD.

Portanto, a fiscalização já é uma realidade e a aplicação da LGPD está cada vez mais recorrente. A adequação a suas diretrizes e determinações não é mais uma medida preventiva e de prudência, mas de efetivo cumprimento normativo e regulatório.

Publicado por AFRAC

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