LGPD entra em vigor nesta quinta-feira (27), após Senado retirar de MP artigo que adiava a vigência

Texto coloca em vigência imediata a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Por Portal InfoMoney em 26.08.20

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (26), por 74 votos, o texto da Medida Provisória (MP) 959/2020, mas removeu o artigo que prorrogava o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 1º de janeiro de 2021.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, rejeitou o artigo 4º da MP, que visava adiar a lei para o início do ano que vem, como justificativa que a matéria já havia sido votada no plenário do Senado meses atrás. Com a rejeição do artigo, a LGPD passa a vigorar a partir desta quinta-feira (27).

Imagem: IStock

O texto original da MP, editada em abril pelo presidente Jair Bolsonaro, previa o adiamento da lei para maio de 2021. Após uma emenda ao texto, feita pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), a Câmara dos Deputados havia definido que a LGPD passaria a valer no dia 1º de janeiro.
A LGPD cria uma série de regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento de informações e tem função de proteger os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.

Vale lembrar que, apesar da vigência da lei a partir de amanhã, as sanções estabelecidas na LGPD só poderão ser aplicadas em agosto de 2021. A lei prevê advertências, multas que variam de 2% do faturamento anual da empresa até R$ 50 milhões, e a proibição total ou parcial de atividades relacionadas ao tratamento de dados. Políticos, especialistas e entidades setoriais defendiam o adiamento da vigência da LGPD para o ano que vem, já que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que vai fiscalizar o cumprimento da lei, ainda não foi criada.

Eles justificam que a ausência de um regulador pode gerar insegurança jurídica, com consequências negativas para a economia.

A criação da ANPD depende de um decreto presidencial, que estabeleça os parâmetros de sua estrutura e indique seu Conselho Diretivo.
Em um evento na semana passada, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Antônio de Oliveira Francisco, disse que o decreto está pronto e deve ser publicado em breve. O ministro afirmou ainda que a autoridade ficará sob responsabilidade da Casa Civil.

“A decisão do Senado não era esperada. Com a LGPD em vigor, sem a ANPD, cria-se um vácuo normativo que deve tornar o cumprimento da lei mais complexo para as empresas”, diz Rafael Simões, advogado especialista em direito empresarial e diretor jurídico da fintech Rebel.

Cecilia Choeri, especialista em proteção digital e sócia de Chediak Advogados disse que, apesar de a decisão do Senado ter surpreendido a todos, a Casa já havia demonstrado em outras votações não estar disposta a prorrogar o início da vigência dos principais artigos da LGPD nem mesmo para dezembro.

“Resta agora a expectativa de que a ANPD seja constituída e a LGPD regulamentada em breve, a fim de que as empresas possam ter segurança de como deverão passar a atuar a partir de agora”, diz Cecilia.

Publicado por AFRAC

Fundada em setembro de 1987, a Associação Brasileira de Automação para o Comércio (AFRAC) foi inicialmente criada para representar os interesses de fabricantes e revendedores de equipamentos para o setor. Unindo esforços e se engajando a outras Entidades para fortalecer o segmento no Brasil, nos tornamos uma entidade multissetorial, sem fins lucrativos.

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