Ceará altera o processo de autorização das Software Houses para operação do MFE – Módulo Fiscal Eletrônico.

Prezados Associados,
Fiquem Atentos!

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará comunicou que o processo de liberação das Software Houses para operação no Estado terá novo formato. A mudança visa à redução do tempo de análise dos processos, bem como a simplificação da autorização para a Software House ingressar na operação no Estado.

A Secretaria informou que Software House precisará apresentar ciência e assinatura do Termo de Responsabilidade, cujo teor é atribuir a responsabilidade, conforme prevê o inciso VII do art. 123 da Lei n.º 12.670,de 27 de dezembro de 1996, bem como o comprometimento em manter seus produtos atualizados e em conformidade com a documentação técnica citada no referido termo. Ressaltamos que a ciência dessa responsabilidade será necessária tanto para as Software Houses que pretendem iniciar suas operações no Estado do Ceará, como para as que já possuem soluções e aplicativos comerciais em operação juntos aos contribuintes.

Foto: Portal Governo do Estado do CE

Instruções detalhadas para a obtenção e assinatura do Termo de Responsabilidade são apresentadas no “Manual do Portal CF-e destinado aos Contribuintes – Software Houses – Consumidor Final”, disponível no Portal CFE, seção “Downloads”, tópico “Orientações”.

Em caso de não adequação ao novo formato por meio da assinatura do Termo de Responsabilidade, a Software House não poderá realizar a vinculação de seus Contribuintes, dentre outras funcionalidades necessárias ao processo de operação da solução MFE.

O processo de assinatura e entrega do Termo de Responsabilidade obrigatoriamente deve ser realizado até 15 de agosto de 2020.

Acompanhe nossos informativos e fique por dentro das principais notícias sobre o Setor de Automação para o Comércio.

Atenciosamente,
Equipe AFRAC!

Fonte: https://www.sefaz.ce.gov.br/2020/07/17/mudancas-no-processo-de-autorizacao-das-software-houses-para-operacao-no-estado-do-ceara-na-solucao-modulo-fiscal-eletronico-mfe-e-ciencia-de-suas-obrigacoes-por-meio-do-termo-de-responsabilidade/

Publicado por AFRAC

Fundada em setembro de 1987, a Associação Brasileira de Automação para o Comércio (AFRAC) foi inicialmente criada para representar os interesses de fabricantes e revendedores de equipamentos para o setor. Unindo esforços e se engajando a outras Entidades para fortalecer o segmento no Brasil, nos tornamos uma entidade multissetorial, sem fins lucrativos.

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