Santa Catarina estabelece regras para implantação de piloto da NFC-e no estado.

Santa Catarina publicou Ato DIAT nº 022/2020, que estabelece as principais regras para o piloto da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica – NFC-e por usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e do Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF.

ATENÇÃO: O cronograma de obrigatoriedade de emissão da NFC-e ainda não foi divulgado. Desta forma, por hora, o Grupo Especialista Setorial de Automação Comercial (GESAC) será responsável pela seleção dos contribuintes e dos desenvolvedores de PAF-ECF que irão participar do projeto piloto de emissão de NFC-e.

Ainda de acordo com o Ato DIAT, os contribuintes que participarão do piloto deverão solicitar TTD (Tratamento Tributário Diferenciado) para poder realizar a emissão da NFC-e.

Confira a seguir os destaques dos Pontos Técnicos identificados nesta legislação:

PAF-ECF e NFC-e:

  • A NFC-e deverá ser emitida através do PAF-ECF, com versão mínima da ER-PAF-ECF 02.04;
  • O PAF-ECF poderá ter seu “código fonte” alterado para implementar as alterações necessárias à emissão de NFC-e, e os controles dela decorrentes, sem necessidade de certificação junto ao Órgão Técnico Credenciado (OTC), observando-se a validade do respectivo laudo.
  • O PAF-ECF, alterado para emissão da NFC-e, deverá permitir os registros, os controles e a impressão de Conta de Cliente, Controle de Mesas ou Ordem de Serviço em impressora não fiscal, contendo todas as informações previstas na Especificação de Requisitos (ER) do PAF-ECF, exceto as provenientes do equipamento ECF.
  • O PAF-ECF conterá outros requisitos que serão definidos no próprio ato que conceder o regime especial para a participação do contribuinte no piloto.
  • Deverão ser gravados no banco de dados do Programa Aplicativo Fiscal utilizado pelo contribuinte todos os registros e informações geradas a partir do uso do PAF-ECF, desenvolvido para a emissão da NFC-e e participação no piloto, sendo vedado o apagamento ou modificação pelo prazo decadencial.
  • No pedido de regime especial para o piloto (TTD) o contribuinte deverá detalhar todas as especificações do seu Programa Aplicativo que garantem ao fisco a rastreabilidade dos dados citados no item acima.
  • A autorização da NFC-e deverá ser obtida por meio do ambiente autorizador da SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS);

ECF / Impressora Não Fiscal / NFC-e:

  1. Em nenhuma hipótese será permitida a emissão da NFC-e em contingência. O ato informa que havendo impossibilidade técnica de se obter a autorização da NFC-e, o PAF-ECF deverá comunicar-se automaticamente com o equipamento ECF 09/09 e imprimir o Cupom Fiscal.
  2. A impressão do Cupom Fiscal poderá ocorrer diretamente ou por meio de “Servidor de Impressão”. Neste último caso, o contribuinte, participante do piloto, deverá apresentar um projeto da arquitetura de rede e dos pontos de venda e impressão no pedido.
  3. A impressão do DANFE NFC-e poderá ser realizada em impressora não fiscal instalada na área de atendimento ao consumidor.
  4. Para a emissão da NFC-e, está dispensada a emissão integrada (TEF) do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão pré ou pós-pago. No entanto, a dispensa não está autorizada para os casos de emissão do Cupom Fiscal através do ECF.

Quer saber mais, veja o Ato DIAT na integra através do link: http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/atos_diat/frame_atos_diat.htm

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Publicado por AFRAC

Fundada em setembro de 1987, a Associação Brasileira de Automação para o Comércio (AFRAC) foi inicialmente criada para representar os interesses de fabricantes e revendedores de equipamentos para o setor. Unindo esforços e se engajando a outras Entidades para fortalecer o segmento no Brasil, nos tornamos uma entidade multissetorial, sem fins lucrativos.

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