Publicada nova MP que desburocratiza e facilita o acesso ao crédito. A MP 958/2020 foi fruto dos pleitos de algumas Entidades, incluindo a AFRAC

Foi publicada no dia 27 de abril uma nova Medida Provisória (MP 958) que desburocratiza e facilita o acesso ao crédito no período de contingência causado pelo covid-19.

 A medida dispensa as instituições financeiras públicas de observar, até 30 de setembro de 2020, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, as seguintes disposições:

    • Certidão trabalhista prevista no art. 362, §1° da CLT;
    • Certidão de Quitação Eleitoral;
    • Certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União;
    • Certificado de Regularidade do FGTS;
    • Quitação de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural – ITR;
    • Registro da Cédula de Crédito Rural em cartório;
    • Seguro dos bens dados em garantia nas operações de crédito rural;
    • Consulta prévia ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN; e
    • Certidão Negativa de Débito do INSS.

Importante notar que, ainda que seja dispensada a apresentação da certidão negativa para com o INSS, permanece a obrigatoriedade de estar em dia com a Seguridade Social, conforme determinação constitucional (art. 195, § 3º), que será comprovada por meio de sistema eletrônico.

A dispensa das certidões não se aplica às operações de crédito realizadas com lastro em recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

 A MP também estabele que o registro da Cédula de Crédito à Exportação será feito no mesmo livro somente quando acordado entre as partes, e institui as seguintes revogações permanentes:

    • Necessidade de CND do INSS para obtenção de empréstimos com recursos de poupança;
  • Obrigatoriedade do seguro de veículos penhorados em garantia de operações de crédito.

Esta  MP entra em vigor imediatamente e tem prazo para apresentação de emendas para virar lei até 29/abril, quarta-feira.

Publicado por AFRAC

Fundada em setembro de 1987, a Associação Brasileira de Automação para o Comércio (AFRAC) foi inicialmente criada para representar os interesses de fabricantes e revendedores de equipamentos para o setor. Unindo esforços e se engajando a outras Entidades para fortalecer o segmento no Brasil, nos tornamos uma entidade multissetorial, sem fins lucrativos.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: