AVISO Desenvolvedores de Software -PROCON/RJ

A pedido do PROCON/RJ lembramos aos desenvolvedores que verifiquem o regular cumprimento da obrigatoriedade de inclusão do telefone e endereço do órgão de fiscalização em defesa do consumidor no documento fiscal emitido nesta UF (Lei nº 5.817/10).

Em atendimento ao disposto na Lei, devem ser informados nos DF-e os seguintes dados do PROCON-RJ e da CODECON:
– PROCON-RJ: Tel. 151,  end. Av. Rio Branco, 25 – 5º andar, Centro/RJ.
– CODECON: Tel. 0800 282 7060, end. R. da Alfândega, 8 – Centro/RJ.

Fonte: http://www.fazenda.rj.gov.br/dfe

Publicado por AFRAC

Fundada em setembro de 1987, a Associação Brasileira de Automação para o Comércio (AFRAC) foi inicialmente criada para representar os interesses de fabricantes e revendedores de equipamentos para o setor. Unindo esforços e se engajando a outras Entidades para fortalecer o segmento no Brasil, nos tornamos uma entidade multissetorial, sem fins lucrativos.

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