ICMS/ES – CORONAVÍRUS: GOVERNO DO ESTADO PRORROGA PRAZOS DE ENTREGA DA EFD E DE RECURSOS E IMPUGNAÇÕES

Fonte: SEFAZ ES

Visando amenizar os impactos para os contribuintes, mediante à disseminação do novo coronavírus, o governador Renato Casagrande prorrogou os prazos de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referentes aos meses de fevereiro e março de 2020. Também foram prorrogados os prazos de apresentação de impugnação de autos de infração e de interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais.

As medidas foram tomadas por meio do Decreto Nº 4603-R , publicado no Diário Oficial, desta sexta-feira (20). “Já estamos estudando outras medidas que vão ao encontro de amenizar a preocupação dos empresários que estão sofrendo consequências nas atividades econômicas por conta do novo coronavírus. Nosso objetivo é que o Estado continue sendo um ambiente favorável para negócios”, disse
o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.

Os contribuintes do imposto obrigados à EFD poderão enviar ou retificar os arquivos digitais EFD referentes ao mês de fevereiro de 2020, até o dia 06 de abril de 2020; e março de 2020, até o dia 06 de maio de 2020.
A EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das Unidades Federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Recursos e impugnações
A apresentação de impugnação de autos de infração e a interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais poderão ser prorrogadas por 30 dias, porém somente será válido para prazos vencidos no período de 16 a 30 de abril de 2020.
Simples Nacional
Quando se tratar de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, o disposto no decreto somente se aplica em relação aos autos de infração ou termos de exclusão cuja competência para julgamento seja conferida à Sefaz.
Pagamento
Para efetuar o pagamento das obrigações tributárias vencidas, abrangidas pela prorrogação de prazo, o contribuinte deverá manifestar o seu interesse em qualquer Agência da Receita Estadual.

Em caso de dúvidas, o contribuinte deve entrar em contato a Agência da Receita Estadual mais próxima da sua circunscrição ou acessar o Fale Conosco da Sefaz no link http://internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/duvida.php.

Assessoria de Comunicação da Sefaz Alexandre Lemos (27) 3347-5128 / (27) 99883-2836 alexandre.junior@sefaz.es.gov.br

Publicado por AFRAC

Fundada em setembro de 1987, a Associação Brasileira de Automação para o Comércio (AFRAC) foi inicialmente criada para representar os interesses de fabricantes e revendedores de equipamentos para o setor. Unindo esforços e se engajando a outras Entidades para fortalecer o segmento no Brasil, nos tornamos uma entidade multissetorial, sem fins lucrativos.

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