DECRETO Nº 46.973 DE 16/03/2020 RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO COVID-19.

Fonte: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – Em 17/03/2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições constitucionais, legais, CONSIDERANDO:

  • que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
    de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
    ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República.
  • as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS,
    que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição
    do Estado do Rio de Janeiro;
  • a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da
    Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus” responsável pelo surto de 2019;
  • o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre
    a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
    Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;
  • as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento
    Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212,
    de 30 de janeiro de 2020;
  • a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública
    de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana
    pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); e
  • o estado de exceção em decorrência da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus” (2019-nCoV); D E C R E TA :

    Art. 1º – Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19, bem como reconhece a situação de emergência no
    âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
    Art. 2º – Qualquer servidor público, empregado público ou contratado
    por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que
    apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento
    das asas nasais) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá
    adotar o protocolo de atendimento especifico a ser informado por ato
    infralegal a ser expedido pelo Secretário de Estado de Saúde em 48
    (quarenta e oito horas), após a expedição do presente Decreto.

    §1º – Nas hipóteses do caput deste artigo, qualquer servidor público,
    empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, deverá entrar em contato com a Administração Pública para informar a existência de sintomas.

    §2º – Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em
    adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios,
    estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em
    caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.

    Art. 3º – O servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em
    trabalho remoto – regime homeoffice -, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e
    de comunicação disponíveis.

    §1º – A autoridade superior em cada caso deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.

    §2º – Poderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de
    férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação.

    §3º – As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais) utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e
    de comunicação disponíveis.

    Art. 4º – De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o
    interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da
    propagação do coronavírus, (COVID-19), determino a suspensão, pelo
    prazo de 15 (quinze) dias, das seguintes atividades:
    I – realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: evento desportivo, show, salão de festa, casa de festa, feira, evento científico, comício, passeata e afins;

    II – atividades coletivas de cinema, teatro e afins;

    III – visitação às unidades prisionais, inclusive aquelas de natureza íntima;

    IV – transporte de detentos para realização de audiências de qualquer
    natureza, em cada caso, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária deverá apresentar justificativa ao órgão jurisdicional competente;

    V – visita a pacientes diagnosticados com o COVID-19, internados na
    rede pública ou privada de saúde;

    VI – aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado



    pelo Ministério da Educação, nas unidades da rede pública e privada
    de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior, sendo certo,
    que o Secretário de Estado de Educação e o Secretário de Estado de
    Ciência, Tecnologia e Inovação deverão expedir em 48 (quarenta e oito horas) ato infralegal para regulamentar as medidas de que tratam o
    presente Decreto;

    VII – curso do prazo processual nos processos administrativos perante
    a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o
    acesso aos autos dos processos físicos;

    VIII – circulação de linha interestadual de ônibus com origem em estado com circulação do vírus confirmada ou situação de emergência
    decretada.

    Parágrafo Único – A visita de advogados nos presídios do Estado do
    Rio de Janeiro deverá ser ajustada pelo Secretário de Estado de Administração para possibilitar o atendimento das medidas do presente
    Decreto.

    Art. 5º – De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o
    interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da
    propagação do coronavírus, (COVID-19), recomendo, pelo prazo de
    15 (quinze) dias, as seguintes restrições:

    I – funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres com capacidade de lotação restringida a 30%
    (trinta por cento) da sua lotação, com normalidade de entrega e retirada de alimentos no próprio estabelecimento;

    II – funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres no interior de hotéis, pousadas e similares, apenas aos hospedes;

    III – fechamento de academia, centro de ginástica e estabelecimentos
    similares;

    IV – fechamento de “shopping center”, centro comercial e estabelecimentos congêneres. A presente recomendação não se aplica aos supermercados, farmácias e serviços de saúde, como: hospital, clínica,
    laboratório e estabelecimentos congêneres, em funcionamento no interior dos estabelecimentos descritos no presente inciso.

    V – funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres no interior de “shopping center”, centro comercial
    e estabelecimentos congêneres, com redução em 30% (trinta) do horário do funcionamento, na forma do inciso I do artigo 5º do presente Decreto.

    VI – frequentar praia, lagoa, rio e piscina pública;

    VII – operação aeroviária com origem em estados e países com circulação confirmada do coronavírus ou situação de emergência decretada;

    VIII – atracação de navio de cruzeiro com origem em estados e países com circulação confirmada do coronavírus ou situação de emergência decretada.

    Art. 6º – Determino o funcionamento de forma irrestrita dos serviços
    de saúde, como: hospital, clínica, laboratório e estabelecimentos congêneres.

    Art. 7º – Determino a redução em 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação e, quando possível com janelas destravadas e
    abertas de modo que haja plena circulação de ar, de ônibus, barcas,
    trens e metrô.
    Parágrafo Único – O Secretário de Estado de Transporte deverá expedir ato próprio com a regulamentação da restrição de que trata o
    presente Decreto.

    Art. 8º – Fica proibido o uso do passe livre de estudantes, pelo prazo
    de 15 (quinze) dias.

    Art. 9º – As Secretarias de Estado e os demais órgãos integrantes da
    Administração Pública poderão expedir atos infralegais em conjunto
    com a Secretaria de Estado de Saúde para regulamentar o presente
    Decreto, nos limites de suas atribuições.

Publicado por AFRAC

Fundada em setembro de 1987, a Associação Brasileira de Automação para o Comércio (AFRAC) foi inicialmente criada para representar os interesses de fabricantes e revendedores de equipamentos para o setor. Unindo esforços e se engajando a outras Entidades para fortalecer o segmento no Brasil, nos tornamos uma entidade multissetorial, sem fins lucrativos.

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